AREsp 2703756 - DECISAO

AREsp 2703756 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a condição de transportador/mula, a hipótese comporta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, diante das circunstâncias concretas e da elevada quantidade de droga; aplicada simultaneamente a causa de aumento do art. 40, I, e a diminutiva do art. 33, § 4º, ambas em 1/6, redefiniu-se a pena para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, sendo este redimensionamento cabível e bem fundamentado.

Parties
Agravante: ADALBERTO LUIZ ZAMPARONI; Respondente: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ADALBERTO LUIZ ZAMPARONI

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ao caso do transportador/mula
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede especial
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, I da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a condição de transportador/mula, a hipótese comporta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, diante das circunstâncias concretas e da elevada quantidade de droga; aplicada simultaneamente a causa de aumento do art. 40, I, e a diminutiva do art. 33, § 4º, ambas em 1/6, redefiniu-se a pena para 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão, sendo este redimensionamento cabível e bem fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Redimensiona-se a pena, aplicando-se a causa de aumento do art. 40, I, e a diminutiva do art. 33, § 4º, ambas em 1/6, resultando em 6 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão.