HC 926398 - DECISAO

HC 926398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção nesta via; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais contemporâneos e documentados que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não permite reexame de tais fatos.

Parties
Paciente: EDILSON OSCAR LOTERIO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Prisional

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Parties

EDILSON OSCAR LOTERIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante passível de correção nesta via; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou adequadamente o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais contemporâneos e documentados que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e o habeas corpus não permite reexame de tais fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar (fls. 51-52)
  • não conheço do habeas corpus