AREsp 2566077 - DECISAO

AREsp 2566077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que demonstrou estabilidade e permanência da associação criminosa, mantiveram-se as conclusões sobre a condenação por associação para o tráfico, a causa de aumento por tráfico interestadual e o indeferimento das minorantes (arts.33§4º e art.41 da Lei 11.343/2006), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DE SOUZA; Co Apelante/co Réu: Kléber; Co Apelante/co Réu: Davidson; Co Apelante/co Réu: João Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria E Causas De Diminuição/aumento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria E Causas De Diminuição/aumento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE SOUZA

Agravante/recorrente

Kléber

Co Apelante/co Réu

Davidson

Co Apelante/co Réu

João Paulo

Co Apelante/co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de aumento por tráfico interestadual (art.40, V, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem que demonstrou estabilidade e permanência da associação criminosa, mantiveram-se as conclusões sobre a condenação por associação para o tráfico, a causa de aumento por tráfico interestadual e o indeferimento das minorantes (arts.33§4º e art.41 da Lei 11.343/2006), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial