HC 922532 - DECISAO

HC 922532 - DECISAO

Não havia moldura fática prévia que justificasse ingresso domiciliar sem mandado nem prova de consentimento voluntário nos termos exigidos; assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas (art. 157, §1º, do CPP) e inexistindo prova independente que mantenha a condenação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e absolvê-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RICHARD WILLIAM DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas obtidas e, por conseguinte, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição
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Parties

RICHARD WILLIAM DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliário sem mandado
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não havia moldura fática prévia que justificasse ingresso domiciliar sem mandado nem prova de consentimento voluntário nos termos exigidos; assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas (art. 157, §1º, do CPP) e inexistindo prova independente que mantenha a condenação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e absolvê-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, declarar ilícitas as provas obtidas e, por conseguinte, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em derivação.
  • Absolvo o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 1503005-07.2022.8.26.0544, com fundamento no art. 386, II, do CPP.