HC 944024 - DECISAO

HC 944024 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de afastamento de condenação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE GONCALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Materialidade Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de afastamento de condenação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação por associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.