HC 830780 - ACORDAO

HC 830780 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque no caso concreto estavam demonstradas fundadas suspeitas a justificar a abordagem e o ingresso domiciliar — inclusive autorização da própria paciente — e as provas apreendidas decorrem de diligência amparada em precedentes do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, não se verificando ilicitude a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: KAREN FABIANE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Flagrante Delito Prova Ilícita

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Parties

KAREN FABIANE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso domiciliar sem mandado judicial com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas em revista domiciliar sem mandado e sem justa causa
  3. 3 consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque no caso concreto estavam demonstradas fundadas suspeitas a justificar a abordagem e o ingresso domiciliar — inclusive autorização da própria paciente — e as provas apreendidas decorrem de diligência amparada em precedentes do STF (RE 603.616/RO) e do STJ, não se verificando ilicitude a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.