HC 956677 - DECISAO

HC 956677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga e pelas circunstâncias do delito; a minorante do art. 33, §4º foi afastada com fundamentação idônea (atos infracionais e indícios de dedicação a atividade criminosa); não havendo redimensionamento da pena, ausente alteração de regime ou possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOÃO ANTONIO VICENTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade da droga e pelas circunstâncias do delito; a minorante do art. 33, §4º foi afastada com fundamentação idônea (atos infracionais e indícios de dedicação a atividade criminosa); não havendo redimensionamento da pena, ausente alteração de regime ou possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.