HC 879897 - DECISAO

HC 879897 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por aplicação do art. 65, III, "d" do Código Penal e da jurisprudência do STJ, procedendo-se nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 642 dias-multa, em regime inicial fechado; manteve-se o indeferimento da minorante do art. 33, §4º dada a existência de elementos concretos nos autos (apoio de 'batedores' e participação na cadeia do crime) e considerando-se que o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: THIAGO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorante Da Interestadualidade (art. 40, V, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorante Da Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/06) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão da valoração de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea por aplicação do art. 65, III, "d" do Código Penal e da jurisprudência do STJ, procedendo-se nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 6 anos e 3 meses de reclusão e 642 dias-multa, em regime inicial fechado; manteve-se o indeferimento da minorante do art. 33, §4º dada a existência de elementos concretos nos autos (apoio de 'batedores' e participação na cadeia do crime) e considerando-se que o habeas corpus não é via própria para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Condenar definitivamente o paciente às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado
  • Publique-se