HC 893748 - ACORDAO

HC 893748 - ACORDAO

As instâncias ordinárias reconheceram, com base na confissão do acusado de que praticava o tráfico há cerca de quatro meses e em relatos testemunhais de conhecimento policial, a dedicação do agente à atividade criminosa, elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à reforma dessa convicção, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência e afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a causa especial de diminuição
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram, com base na confissão do acusado de que praticava o tráfico há cerca de quatro meses e em relatos testemunhais de conhecimento policial, a dedicação do agente à atividade criminosa, elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a via do habeas corpus é inadequada para o revolvimento fático-probatório necessário à reforma dessa convicção, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus