HC 873893 - DECISAO

HC 873893 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão hostilizado não apresentou fundamentação concreta, suficiente e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado; a quantidade apreendida (18 g de cocaína e 105 g de maconha) e a ausência de comprovação de ocupação lícita não são motivação suficiente para obstar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de prova de dedicação a atividades criminosas ou de envolvimento em organização criminosa, reconheceu-se a minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDRE DE FRAGA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ANDRE DE FRAGA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para afastamento da minorante
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão hostilizado não apresentou fundamentação concreta, suficiente e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado; a quantidade apreendida (18 g de cocaína e 105 g de maconha) e a ausência de comprovação de ocupação lícita não são motivação suficiente para obstar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de prova de dedicação a atividades criminosas ou de envolvimento em organização criminosa, reconheceu-se a minorante, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Fixar a reprimenda do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa