HC 957372 - DECISAO

HC 957372 - DECISAO

Apenas a variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstra a habitualidade do tráfico; considerando-se a pequena quantidade apreendida (6,4g maconha, 2,4g cocaína e 1,2g crack) e a primariedade e bons antecedentes da paciente, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e admitindo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARIA SIDNEIA BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501413-88.2018.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e determinar medidas secundárias conforme explicitado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Hediondez

Case Brief

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Parties

MARIA SIDNEIA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501413-88.2018.8.26.0536)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 efetividade da quantidade e variedade de drogas apreendidas como prova de habitualidade no tráfico
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apenas a variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não demonstra a habitualidade do tráfico; considerando-se a pequena quantidade apreendida (6,4g maconha, 2,4g cocaína e 1,2g crack) e a primariedade e bons antecedentes da paciente, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, afastando o caráter hediondo, fixando regime inicial aberto e admitindo a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas da paciente e determinar medidas secundárias conforme explicitado.

Orders

  • Reduzir as penas da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito.