RHC 187272 - ACORDAO

RHC 187272 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: reiteração criminosa específica (duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas) que evidencia periculosidade e quebra de compromisso com a justiça, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Criminosa, Medidas Cautelares
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 periculosidade e reiteração criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: reiteração criminosa específica (duas condenações transitadas em julgado por tráfico de drogas) que evidencia periculosidade e quebra de compromisso com a justiça, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • manutenção da prisão preventiva