HC 956506 - DECISAO

HC 956506 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado em instância de apelação, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu pela existência de provas robustas (envolvimento entre acusados, organização prévia da transação, reincidência), de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: UILLIAM DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Valoração De Prova, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Valoração De Prova Reincidência

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Parties

UILLIAM DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 elementos necessários para configuração do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado em instância de apelação, não sendo demonstrada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que concluiu pela existência de provas robustas (envolvimento entre acusados, organização prévia da transação, reincidência), de modo que o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.