REsp 2162648 - DECISAO

REsp 2162648 - DECISAO

Mantida a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (local conhecido pela traficância e ato de dispensar objeto), reconhecida a prova de estabilidade e permanência da associação por mensagens e movimentações via aplicativo e PIX, mas considerada excessiva a valoração exclusiva da natureza da droga diante da quantidade apreendida (14 g de crack), impôs-se reduzir a pena-base e, por consequência, reformar parcialmente a dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, regime semiaberto, e 851 dias-multa.

Parties
Recorrente: VITORIO AUGUSTO MENDES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

VITORIO AUGUSTO MENDES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico exigindo estabilidade e permanência (art. 35 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a licitude da busca pessoal por fundada suspeita (local conhecido pela traficância e ato de dispensar objeto), reconhecida a prova de estabilidade e permanência da associação por mensagens e movimentações via aplicativo e PIX, mas considerada excessiva a valoração exclusiva da natureza da droga diante da quantidade apreendida (14 g de crack), impôs-se reduzir a pena-base e, por consequência, reformar parcialmente a dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, regime semiaberto, e 851 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 851 dias-multa.
  • Corrigir a autuação para constar o nome do recorrente por extenso.