HC 956989 - DECISAO

HC 956989 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: havia motivação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MODESTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO MODESTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: havia motivação concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º (maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa), e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.