HC 939774 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção de ofício, a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria exige reexame de prova pericial (inadmissível na via estreita do habeas corpus).
- Parties
- Paciente: LEANDRO SERAPHIM DE SOUZA E SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Materialidade Da Infração, Laudo Pericial, Norma Penal Em Branco, Princípio Da Legalidade, Interpretação De Leis Penais
Case Brief
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Parties
LEANDRO SERAPHIM DE SOUZA E SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 atipicidade formal da conduta por ausência da substância nas listas da ANVISA
- 2 materialidade e identificação pericial da substância apreendida
- 3 uso da Portaria 344/1998 para compleição do tipo penal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal passível de correção de ofício, a impetração é substitutiva de recurso próprio e a matéria exige reexame de prova pericial (inadmissível na via estreita do habeas corpus).
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- indeferida a tutela de urgência/liminar
- não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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