HC 956891 - DECISAO

HC 956891 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo lançou elementos concretos e idôneos (quantidade de entorpecentes, apreensão de arma de fogo e munições) que indicam dedicação do réu à atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TALISSON UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TALISSON UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal a quo lançou elementos concretos e idôneos (quantidade de entorpecentes, apreensão de arma de fogo e munições) que indicam dedicação do réu à atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e, ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.