HC 906018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência do acórdão do Tribunal de Justiça e de elementos essenciais que tornam inviável a análise da alegada ilegalidade do ingresso no domicílio.

Parties: Paciente: RAMON PEDRO SOUZA BRAGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Trancamento De Processo Penal, Nulidade De Ingresso No Domicílio, Recursos De Apelação, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Trancamento De Processo Penal Nulidade De Ingresso No Domicílio Recursos De Apelação Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RAMON PEDRO SOUZA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do ingresso no domicílio do acusado
2 possibilidade de trancamento do processo por habeas corpus
3 necessidade de exame do acórdão estadual para conhecer do mandado de segurança/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência do acórdão do Tribunal de Justiça e de elementos essenciais que tornam inviável a análise da alegada ilegalidade do ingresso no domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.