REsp 2056150 - DECISAO

REsp 2056150 - DECISAO

Havendo na denúncia e na instrução elementos que permitem a readequação jurídica da conduta para a figura do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, aplica-se a emendatio libelli (art. 383 CPP) mesmo em segunda instância; por isso a absolvição reconhecida pelo Tribunal Estadual foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento da apelação, a fim de readequar a capitulação e examinar as demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALEXANDER SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Emendatio Libelli Mutatio Libelli

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEXANDER SOARES SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 por meio de emendatio libelli
  2. 2 Subsidiariedade do art. 37 em relação aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação da mutatio libelli na segunda instância (art. 617, CPP e Súmula 453/STF) e distinção entre mutatio e emendatio libelli

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia e na instrução elementos que permitem a readequação jurídica da conduta para a figura do art. 37 da Lei n. 11.343/2006, aplica-se a emendatio libelli (art. 383 CPP) mesmo em segunda instância; por isso a absolvição reconhecida pelo Tribunal Estadual foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguimento do julgamento da apelação, a fim de readequar a capitulação e examinar as demais teses.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastada a absolvição do recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguir no julgamento da Apelação Criminal n. 0241605-36.2020.8.19.0001