HC 957440 - DECISAO

HC 957440 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional continha fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 28.280,00 kg de maconha em rota de fronteira, indícios de atuação em organização criminosa e risco de evasão/frustração da produção de provas, estando a conclusão apoiada em precedentes do STJ de que quantidade e natureza da droga justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PORTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CEZAR PORTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 possível vínculo do paciente com organização criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional continha fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos demonstrada pela apreensão de 28.280,00 kg de maconha em rota de fronteira, indícios de atuação em organização criminosa e risco de evasão/frustração da produção de provas, estando a conclusão apoiada em precedentes do STJ de que quantidade e natureza da droga justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.