HC 956746 - DECISAO

HC 956746 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque constitui mera reiteração de argumentos já apreciados por esta Corte no HC n. 948.022/SP, sem ocorrência de fato superveniente que justificasse novo exame; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o pedido é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: DARLAN MONTALVAO NUNES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus liminarmente não conhecido (indeferido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

DARLAN MONTALVAO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de reincidência em razão de condenação anterior beneficiada com suspensão condicional da pena
  3. 3 Admissibilidade de nova impetração de habeas corpus sobre questão já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido porque constitui mera reiteração de argumentos já apreciados por esta Corte no HC n. 948.022/SP, sem ocorrência de fato superveniente que justificasse novo exame; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o pedido é manifestamente incabível e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido (indeferido)

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões proferidas às e-STJ fls. 258/262 e 279/283 do HC n. 948.022/SP.