HC 958199 - DECISAO

HC 958199 - DECISAO

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, o Tribunal entendeu, com base na revaloração dos elementos constantes do acórdão (quantidade reduzida de droga - 8,32g - e depoimento policial que não demonstra destinação comercial), que não havia prova suficiente de tráfico de drogas, sendo cabível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por isso, indeferiu a liminar e concedeu a ordem para desclassificar, remetendo os autos ao Juizado Especial.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500300-52.2023.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeto os autos ao Juizado Especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Provas Ilícitas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Provas Ilícitas Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal

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Parties

DIEGO RODRIGUES SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500300-52.2023.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incognição do habeas corpus como substitutivo recursal quando ainda pendente prazo recursal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a regra de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, o Tribunal entendeu, com base na revaloração dos elementos constantes do acórdão (quantidade reduzida de droga - 8,32g - e depoimento policial que não demonstra destinação comercial), que não havia prova suficiente de tráfico de drogas, sendo cabível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; por isso, indeferiu a liminar e concedeu a ordem para desclassificar, remetendo os autos ao Juizado Especial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeto os autos ao Juizado Especial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.