AREsp 2767283 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os pedidos formulados constituem mera reiteração do pedido já apreciado no HC n. 915.823/RO, havendo identidade de partes e de causa de pedir em face do mesmo acórdão da Apelação Criminal n. 7007233-92.2023.8.22.0014, o que impede a dupla apreciação da matéria e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONEI POLINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Invasão De Domicílio, Confissão Informal, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Invasão De Domicílio Confissão Informal Tráfico Privilegiado Nulidade +3 more

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Parties

RONEI POLINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reiteração de pedido/identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade da confissão informal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os pedidos formulados constituem mera reiteração do pedido já apreciado no HC n. 915.823/RO, havendo identidade de partes e de causa de pedir em face do mesmo acórdão da Apelação Criminal n. 7007233-92.2023.8.22.0014, o que impede a dupla apreciação da matéria e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.