HC 956904 - DECISAO

HC 956904 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o relator, de ofício, concedeu a ordem por manifestar grave constrangimento: reconheceu que a quantidade apreendida (556 g de maconha) não justificava a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal Estadual, aplicou a fração máxima de redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RAFAEL GOES AUREO FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501604-35.2022.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e substituir pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL GOES AUREO FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501604-35.2022.8.26.0297)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o relator, de ofício, concedeu a ordem por manifestar grave constrangimento: reconheceu que a quantidade apreendida (556 g de maconha) não justificava a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal Estadual, aplicou a fração máxima de redução de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou regime inicial aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e substituir pena por restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa