RHC 200906 - DECISAO

RHC 200906 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos — especialmente a apreensão de 42,6 kg de maconha e indícios de tráfico interestadual — que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de proteção da ordem e da saúde públicas; a demora na realização da audiência de custódia foi considerada mera irregularidade, não apta a macular a prisão preventiva, e, portanto, não cabe a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO ARAUJO PESSOA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO ARAUJO PESSOA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 efeitos da demora na realização da audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos — especialmente a apreensão de 42,6 kg de maconha e indícios de tráfico interestadual — que demonstram a periculosidade do agente e a necessidade de proteção da ordem e da saúde públicas; a demora na realização da audiência de custódia foi considerada mera irregularidade, não apta a macular a prisão preventiva, e, portanto, não cabe a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se