HC 942048 - DECISAO

HC 942048 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em confissão, depoimentos policiais e apreensão de rádio na frequência do tráfico em local dominado por facção (Comando Vermelho), que a atividade de 'radinho' integra a associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/06) e não se amolda ao tipo de colaboração descrito no art. 37, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Para O Tráfico, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Para O Tráfico Art. 35 Da Lei 11.343/06 Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FABIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de 'radinho' configura associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/06) ou colaboração (art. 37/Lei 11.343/06)
  2. 2 necessidade de estabilidade e permanência para a caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 suficiência das provas (confissão, depoimentos policiais, apreensão de rádio)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em confissão, depoimentos policiais e apreensão de rádio na frequência do tráfico em local dominado por facção (Comando Vermelho), que a atividade de 'radinho' integra a associação para o tráfico (art. 35/Lei 11.343/06) e não se amolda ao tipo de colaboração descrito no art. 37, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.