HC 894767 - DECISAO

HC 894767 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as guardas municipais exerçam atividade de segurança pública, elas não estão autorizadas a realizar, em caráter amplo, diligências investigativas próprias das polícias. No caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem que se demonstrasse fundada relação com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou situação de flagrante visualizada previamente, de modo que a atuação foi investigativa e desprovida de justa causa, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; por consequência, foi concedida ordem de habeas corpus para anular tais provas e absolver o paciente.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas por atuação de guardas municipais e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Nulidade
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Parties

TIAGO HENRIQUE FERRAZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Limites de atuação das guardas municipais no Sistema Único de Segurança Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as guardas municipais exerçam atividade de segurança pública, elas não estão autorizadas a realizar, em caráter amplo, diligências investigativas próprias das polícias. No caso concreto, a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem que se demonstrasse fundada relação com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou situação de flagrante visualizada previamente, de modo que a atuação foi investigativa e desprovida de justa causa, tornando ilícitas as provas dele decorrentes; por consequência, foi concedida ordem de habeas corpus para anular tais provas e absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas por atuação de guardas municipais e absolver o paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Anular as provas obtidas durante a atuação dos guardas municipais, bem como as delas derivadas