HC 946373 - DECISAO

HC 946373 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Tribunal concluiu que a existência de processo em curso e a ausência de comprovação de atividade lícita não são fundamentos idôneos para obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; considerando-se que a quantidade apreendida no caso (15,68 g de maconha) não justificava modular o redutor, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto e substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL AMARELLINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para aplicar a redutora do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL AMARELLINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para obstar a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o Tribunal concluiu que a existência de processo em curso e a ausência de comprovação de atividade lícita não são fundamentos idôneos para obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; considerando-se que a quantidade apreendida no caso (15,68 g de maconha) não justificava modular o redutor, aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto e substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a redutora do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena por duas sanções restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora do tráfico privilegiado no grau máximo, redimensionando pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, e, por conseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de...
  • Publique-se.