HC 957919 - DECISAO

HC 957919 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a droga foi interceptada antes de ser entregue ao paciente recolhido no presídio; assim, a conduta atribuída ao paciente foi mera solicitação, não configurando início do iter criminis para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que torna a conduta atípica e impõe a absolvição, justificando a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MARCEL VINICIUS ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Mera Solicitação, Iter Criminis, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Mera Solicitação Iter Criminis Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

MARCEL VINICIUS ALONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 se a mera solicitação configura início do iter criminis para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a droga foi interceptada antes de ser entregue ao paciente recolhido no presídio; assim, a conduta atribuída ao paciente foi mera solicitação, não configurando início do iter criminis para fins do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que torna a conduta atípica e impõe a absolvição, justificando a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.