HC 818954 - ACORDAO

HC 818954 - ACORDAO

A elevação da pena-base em atenção ao quantitativo de 2.396 g de maconha não revela, por si só, ilegalidade manifesta; a matéria da dosimetria é discricionária e o Tribunal de origem adequou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, preservando a proporcionalidade, de modo que não cabe ao STJ reexaminar provas ou fatos pela via do habeas corpus, impondo-se a denegação da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da elevação da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base em atenção ao quantitativo de 2.396 g de maconha não revela, por si só, ilegalidade manifesta; a matéria da dosimetria é discricionária e o Tribunal de origem adequou a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, preservando a proporcionalidade, de modo que não cabe ao STJ reexaminar provas ou fatos pela via do habeas corpus, impondo-se a denegação da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.