HC 955573 - DECISAO

HC 955573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque, diante da interceptação da encomenda pelos agentes penitenciários, a conduta imputada ao paciente se configura apenas como ato preparatório (mera solicitação), atípica segundo jurisprudência consolidada do STJ, justificando a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Companheira/remetente: Fabiana Araújo Marcolino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Atos Preparatórios, Habeas Corpus Substitutivo, Absolvição, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Atos Preparatórios Habeas Corpus Substitutivo Absolvição Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Fabiana Araújo Marcolino

Companheira/remetente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a solicitação/envio interceptado configura tráfico de drogas ou ato preparatório atípico
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício porque, diante da interceptação da encomenda pelos agentes penitenciários, a conduta imputada ao paciente se configura apenas como ato preparatório (mera solicitação), atípica segundo jurisprudência consolidada do STJ, justificando a absolvição nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.