AREsp 2478080 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal (busca pessoal e apreensão fora de situação de flagrante e sem pertinência à proteção de bens, serviços ou instalações municipais), aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada às provas dela derivadas e, por falta de material probatório lícito, absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: MARCELO MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Pessoal Guarda Municipal Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

Case Brief

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Parties

MARCELO MONTEIRO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal excedeu suas atribuições constitucionais ao proceder à busca pessoal e apreensão de drogas fora de situação de flagrante, tornando ilícitas as provas colhidas.
  2. 2 Se as provas colhidas e as delas derivadas devem ser excluídas aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e se, por falta de prova lícita, deve ser reconhecida a absolvição.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal (busca pessoal e apreensão fora de situação de flagrante e sem pertinência à proteção de bens, serviços ou instalações municipais), aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada às provas dela derivadas e, por falta de material probatório lícito, absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a atuação indevida da guarda municipal.