HC 861235 - ACORDAO

HC 861235 - ACORDAO

O STJ entendeu que a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade e na natureza deletéria da droga, sem considerar os demais requisitos do §4º do art.33; na hipótese de apreensão de pequena quantidade (13,99g de crack) é possível aplicar o redutor no seu patamar máximo quando presentes primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa, razão pela qual se concedeu a ordem para recalcular a pena da paciente.

Parties
Paciente: Mariuche Napolitana da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Corréu: Paulo Cesar; Corréu: Tatiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

Mariuche Napolitana da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Paulo Cesar

Corréu

Tatiane

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Se a apreensão de 13,99g de crack impede a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a decisão do Tribunal de origem afastou a minorante com base exclusivamente na quantidade e na natureza deletéria da droga, sem considerar os demais requisitos do §4º do art.33; na hipótese de apreensão de pequena quantidade (13,99g de crack) é possível aplicar o redutor no seu patamar máximo quando presentes primariedade e ausência de vínculo com organização criminosa, razão pela qual se concedeu a ordem para recalcular a pena da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus e recalcular a pena da paciente, estabelecendo-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.