AREsp 2728379 - DECISAO

AREsp 2728379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito que busca a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e da atenuante da confissão, negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou que o acusado não reconheceu a traficância (incidência da Súmula 630/STJ) e as provas nos autos (entre elas apreensão de vinte quilos de maconha e mensagens que evidenciam mercancia desde 2020) indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante; o pedido depende de reexame de prova, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALISSON DE SOUZA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 630/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALISSON DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito que busca a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e da atenuante da confissão, negou-se provimento porque o acórdão de origem demonstrou que o acusado não reconheceu a traficância (incidência da Súmula 630/STJ) e as provas nos autos (entre elas apreensão de vinte quilos de maconha e mensagens que evidenciam mercancia desde 2020) indicam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante; o pedido depende de reexame de prova, o que é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.