HC 769193 - ACORDAO

HC 769193 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; o reexame de prova é inviável na via habeas corpus; o redutor do art. 33, § 4º foi corretamente afastado em razão da reincidência específica; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado pela gravidade concreta, quantidade e nocividade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: KETERINNE APARECIDA DA SILVA BIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Uso De Documento Falso, Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Regime Inicial Fechado, Prova Policial, Revisão Probatória Inviável
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Uso De Documento Falso Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

KETERINNE APARECIDA DA SILVA BIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação pelos delitos imputados
  2. 2 Cabimento do redutor do tráfico privilegiado e do abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; o reexame de prova é inviável na via habeas corpus; o redutor do art. 33, § 4º foi corretamente afastado em razão da reincidência específica; e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado pela gravidade concreta, quantidade e nocividade das drogas apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus