HC 862071 - ACORDAO

HC 862071 - ACORDAO

Houve nos autos elementos mínimos e fundados (denúncia anônima com características precisas, observação de movimentação compatível, forte odor de maconha e apreensão de entorpecentes) que configuraram justa causa para caracterizar flagrante/permanência delitiva, autorizando o ingresso sem mandado e justificando a denegação da ordem de habeas corpus, em observância ao entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SAIMON CARDOSO FEIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Odor De Maconha, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Judicial Busca E Apreensão Prova Ilícita Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio +3 more

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Parties

SAIMON CARDOSO FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para caracterizar flagrante delito
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por violação domiciliar e sua consequência na ação penal

Ratio Decidendi

Houve nos autos elementos mínimos e fundados (denúncia anônima com características precisas, observação de movimentação compatível, forte odor de maconha e apreensão de entorpecentes) que configuraram justa causa para caracterizar flagrante/permanência delitiva, autorizando o ingresso sem mandado e justificando a denegação da ordem de habeas corpus, em observância ao entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.