HC 836030 - ACORDAO

HC 836030 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem validou a entrada e o acesso aos celulares por fundamento em flagrante, consentimento e confissão, não havendo flagrante ilegalidade; a negativa do redutor do §4º do art. 33 decorre da demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade, variedade e sistema de delivery), e a revisão fático-probatória exigida para conceder o pleito seria inadequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LUIGI SILVA FURTADO; Paciente: LUCAS BRENDOW TIMÓTEO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Celulares, Dosimetria, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Acesso a Dados De Celulares Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIGI SILVA FURTADO

Paciente

LUCAS BRENDOW TIMÓTEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 acesso a dados de celulares sem autorização judicial
  3. 3 revisão da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem validou a entrada e o acesso aos celulares por fundamento em flagrante, consentimento e confissão, não havendo flagrante ilegalidade; a negativa do redutor do §4º do art. 33 decorre da demonstração de dedicação a atividades criminosas (quantidade, variedade e sistema de delivery), e a revisão fático-probatória exigida para conceder o pleito seria inadequada em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada