AREsp 2693833 - ACORDAO

AREsp 2693833 - ACORDAO

Negou-se provimento porque, apesar da recorrente ser tecnicamente primária e possuir bons antecedentes, os elementos de prova constantes dos autos (laudo de exame de informática, diálogos, fotografias, comprovante de recebimento, apreensão de armas e investigação prévia) demonstram dedicação habitual ao tráfico de drogas, de modo que não se preenchem os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RAQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Laudo De Exame De Informática, Dedicação a Atividade Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Laudo De Exame De Informática Dedicação a Atividade Criminosa Porte Ilegal De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido Na Origem E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de indícios de dedicação habitual ao tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, apesar da recorrente ser tecnicamente primária e possuir bons antecedentes, os elementos de prova constantes dos autos (laudo de exame de informática, diálogos, fotografias, comprovante de recebimento, apreensão de armas e investigação prévia) demonstram dedicação habitual ao tráfico de drogas, de modo que não se preenchem os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.