HC 862486 - ACORDAO

HC 862486 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada válida por ocorrer em situação de flagrante em local conhecido por tráfico, com tentativa de fuga do acusado; a exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida por existência de maus antecedentes idôneos; e a alegação sobre a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 não foi debatida pelo Tribunal local, impedindo sua análise no habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501133-47.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes

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Parties

CARLOS ALBERTO GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501133-47.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e aplicação de agravantes/atenuantes
  3. 3 Incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi considerada válida por ocorrer em situação de flagrante em local conhecido por tráfico, com tentativa de fuga do acusado; a exasperação da pena-base em 1/6 foi mantida por existência de maus antecedentes idôneos; e a alegação sobre a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/2006 não foi debatida pelo Tribunal local, impedindo sua análise no habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.