HC 805501 - ACORDAO

HC 805501 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas (crack e cocaína) por ser devidamente fundamentada; porém, violou-se a Súmula 444/STJ ao considerar ações penais em curso como maus antecedentes, devendo tais valorações ser excluídas, o que impõe o redimensionamento da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: AMANDA ELEN SILVA PIMENTEL DA MATA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Súmula 444/stj Reincidência +1 more

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Parties

AMANDA ELEN SILVA PIMENTEL DA MATA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 utilização de ações penais em curso para negativar antecedentes (violação à Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas (crack e cocaína) por ser devidamente fundamentada; porém, violou-se a Súmula 444/STJ ao considerar ações penais em curso como maus antecedentes, devendo tais valorações ser excluídas, o que impõe o redimensionamento da pena para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 631 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente o habeas corpus para redimensionar a pena da paciente para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, mais 631 dias-multa.
  • Excluir da dosimetria a valoração negativa baseada em ações penais em curso (violação à Súmula 444/STJ).