HC 832316 - ACORDAO

HC 832316 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade: a determinação judicial de juntada de relatório policial foi legítima nos termos do art. 156, II, do CPP e o Tribunal de origem, soberano na análise fática, comprovou a dedicação habitual do paciente Paulo Henrique à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MORENTE; Paciente: EDUARDO HENRIQUE MARIS PIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Acusatório, Prova Emprestada, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 156, II, Do CPP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Princípio Acusatório Prova Emprestada Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 156, Ii, Do CPP Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MORENTE

Paciente

EDUARDO HENRIQUE MARIS PIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao princípio acusatório em razão da determinação judicial de juntada de relatório policial de ofício
  2. 2 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quanto ao paciente Paulo Henrique

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verifica flagrante ilegalidade: a determinação judicial de juntada de relatório policial foi legítima nos termos do art. 156, II, do CPP e o Tribunal de origem, soberano na análise fática, comprovou a dedicação habitual do paciente Paulo Henrique à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem