HC 770271 - ACORDAO

HC 770271 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base de forma desproporcional tendo em vista a ínfima quantidade apreendida (0,5g de crack), razão pela qual a majoração de 6 meses revelou-se desproporcional; a agravante da calamidade pública foi afastada por inexistir nexo causal demonstrando que o agente se valeu do estado de calamidade para cometer o crime; a confissão foi parcial e não enseja a atenuante (Súmula 630/STJ). Em razão disso, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, após recalculo das circunstâncias, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Leonardo de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Leonardo de Souza Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (crack) foi proporcional e conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se na etapa intermediária deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e excluída a agravante da calamidade pública (art. 61, II, "j", CP)

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma desproporcional tendo em vista a ínfima quantidade apreendida (0,5g de crack), razão pela qual a majoração de 6 meses revelou-se desproporcional; a agravante da calamidade pública foi afastada por inexistir nexo causal demonstrando que o agente se valeu do estado de calamidade para cometer o crime; a confissão foi parcial e não enseja a atenuante (Súmula 630/STJ). Em razão disso, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, após recalculo das circunstâncias, a pena foi redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular e redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Condenar ao pagamento de 583 dias-multa.