HC 931755 - ACORDAO

HC 931755 - ACORDAO

A decisão colegiada entendeu não haver fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, não estando demonstrado risco atual e concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso, concedeu-se a ordem determinando a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: Eduardo Henrique da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

Eduardo Henrique da Silva Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas para tutelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decisão colegiada entendeu não haver fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, não estando demonstrado risco atual e concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes; por isso, concedeu-se a ordem determinando a revogação da prisão preventiva e a fixação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo; proibição de acesso e frequência aos...