HC 847931 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a Terceira Seção não admite HC como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque o pedido ficou prejudicado pela superveniência do julgamento do recurso de apelação que constituiu novo título a embasar a condenação.
- Parties
- Paciente: LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA; Paciente: DHERYSON MANOEL ANGELO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Superveniência De Acórdão De Apelação, Prejudicado
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA
Paciente
DHERYSON MANOEL ANGELO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
- 3 Se a superveniência do julgamento de apelação prejudica o habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a Terceira Seção não admite HC como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e porque o pedido ficou prejudicado pela superveniência do julgamento do recurso de apelação que constituiu novo título a embasar a condenação.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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