HC 850674 - ACORDAO

HC 850674 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria que demandariam revolvimento de provas; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; existem indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico; a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a dosimetria foi adequadamente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual para revisão de condenação
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para o reexame de questões fático-probatórias e de dosimetria que demandariam revolvimento de provas; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; existem indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico; a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; a dosimetria foi adequadamente fundamentada.