AREsp 2765687 - DECISAO

AREsp 2765687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundou-se em atos infracionais anteriores e contemporâneos, devidamente documentados e de gravidade (inclusive equiparados a homicídio), o que demonstra dedicação a atividades criminosas, afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e autoriza a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/recorrente: GLEYSSON CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Redução De Pena, Prova E Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Redução De Pena Prova E Valoração De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GLEYSSON CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização de atos infracionais para afastar a redução prevista no art.33, §4º
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundou-se em atos infracionais anteriores e contemporâneos, devidamente documentados e de gravidade (inclusive equiparados a homicídio), o que demonstra dedicação a atividades criminosas, afasta a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e autoriza a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.