HC 957154 - DECISAO

HC 957154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação por tráfico foi sustentada por conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão, exame toxicológico, interceptações telefônicas e prova oral) que afasta a tese de mero usuário e impede o reconhecimento da minorante do art.33, §4º sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Bruna Cristina Rosa Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Prova Testemunhal Policial, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Prova Testemunhal Policial Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERNANDO ANTUNES DAMIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Bruna Cristina Rosa Rodrigues

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso ordinariamente cabível e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação por tráfico foi sustentada por conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão, exame toxicológico, interceptações telefônicas e prova oral) que afasta a tese de mero usuário e impede o reconhecimento da minorante do art.33, §4º sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.