HC 772720 - ACORDAO

HC 772720 - ACORDAO

Não se conheceu da alegação de nulidade por supressão de instância; quanto à tipificação, a pequena quantidade de droga apreendida (3,51g de cocaína e 3,78g de maconha) e a ausência de outros elementos indicativos de traficância impedem a manutenção da condenação por tráfico, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo e da jurisprudência do STJ, impõe-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n.11.343/2006 e a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Parties
Paciente: PAULA ROBERTA PEREIRA BONAFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Próprio Nulidade Da Prova Supressão De Instância Princípio Do in Dubio Pro Reo Desclassificação

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Parties

PAULA ROBERTA PEREIRA BONAFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial e das provas
  2. 2 se a quantidade de droga e as circunstâncias caracterizam tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 se, diante da dúvida, é cabível a desclassificação para posse para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de nulidade por supressão de instância; quanto à tipificação, a pequena quantidade de droga apreendida (3,51g de cocaína e 3,78g de maconha) e a ausência de outros elementos indicativos de traficância impedem a manutenção da condenação por tráfico, de modo que, à luz do princípio do in dubio pro reo e da jurisprudência do STJ, impõe-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n.11.343/2006 e a aplicação das sanções administrativas cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta da paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem.