HC 828751 - ACORDAO
Em razão da expressiva quantidade de maconha apreendida (totalizando 77,240kg, conforme demonstrado pelas apurações de 62,140kg e 15,100kg), a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado em 1/6 para JOAO e 1/2 para JOICIANE mostrou-se proporcional e dentro da discricionariedade do julgador; assim, mantêm-se o regime prisional fixado e a não substituição das penas, nos termos legais, e denega-se a ordem.
- Parties
- Paciente: JOAO VICTOR ARAUJO COSTA; Paciente: JOICIANE FERRAZ VALENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Penas, Modulação Da Fração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO VICTOR ARAUJO COSTA
Paciente
JOICIANE FERRAZ VALENTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 adequação da fração redutora do tráfico privilegiado
- 2 fixação do regime prisional
- 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Em razão da expressiva quantidade de maconha apreendida (totalizando 77,240kg, conforme demonstrado pelas apurações de 62,140kg e 15,100kg), a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado em 1/6 para JOAO e 1/2 para JOICIANE mostrou-se proporcional e dentro da discricionariedade do julgador; assim, mantêm-se o regime prisional fixado e a não substituição das penas, nos termos legais, e denega-se a ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- liminar indeferida
- ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment