HC 852301 - ACORDAO

HC 852301 - ACORDAO

Ante a apreensão de 10 pedras de crack pesando 49 g, a porcionamento das pedras, a captura em local conhecido pelo tráfico e a apreensão de R$ 490,00, as instâncias ordinárias concluíram pela finalidade comercial; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000536-06.2016.8.21.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDERSON SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000536-06.2016.8.21.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura tráfico de drogas (art.33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art.28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se a eventual desclassificação demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a apreensão de 10 pedras de crack pesando 49 g, a porcionamento das pedras, a captura em local conhecido pelo tráfico e a apreensão de R$ 490,00, as instâncias ordinárias concluíram pela finalidade comercial; desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus